Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc107818
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre os princípios que regem a licitação, considere:I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital.II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da
- Apublicidade, da probidade e da conformidade.
- Bigualdade, do julgamento objetivo e da isonomia.
- Cisonomia, da legalidade e da competitividade.
- Dmoralidade, da publicidade e da impessoalidade.
- Eimpessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.