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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc107820
Banca
FCC
Órgão
TRE-AC
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A revisão do processo administrativo
  1. Atem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.
  2. Bsó tem cabimento a pedido do interessado.
  3. Cnão pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.
  4. Dsubordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
  5. Epode implicar o agravamento da sanção imposta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

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