Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc107826
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O dever do Administrador Público de prestar contas
- Aaplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
- Baplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
- Cnão alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
- Dnão se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
- Eé imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.