Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2010
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc107974
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:
- ADispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.
- BIdentidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.
- CVinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.
- DImprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.
- EDiscricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.