Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc108011
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9099/95) é correto afirmar:
- AO requerimento para intimação de testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
- BO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
- CNas causas de valor inferior a dez salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória.
- DNão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, de assistência, e nem de litisconsórcio.
- ETodas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o Juiz excluir as que considerar excessivas ou protelatórias.