Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc108016
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:
- AA suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
- BA perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.
- CA perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.
- DA reclusão e a detenção.
- EA proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.