Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc108017
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A responsabilidade objetiva do Estado
- Aexiste em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.
- Bimplica reparação do dano mesmo que a lesão decorra de culpa exclusiva da vítima
- Cresta caracterizada desde que presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
- Dsomente se caracteriza se o agente público agiu com dolo ou culpa.
- Enão impede a ação regressiva contra o agente responsável pelo dano, qualquer que tenha sido a conduta deste.