Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc108065
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite
- Aconfere-lhe validade perante as partes e terceiros.
- Bé requisito de eficiência e impessoalidade.
- Cconvalida o ato, ainda que irregular.
- Dé elemento formativo do ato.
- Eé sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.