Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc108098
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,
- Atenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
- Bseus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- Cnão seja detentora de legitimidade recursal.
- Do recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
- Eo recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.