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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc108103
Banca
FCC
Órgão
TRE-AL
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
  1. AQuando não for obrigatório, o instrumento do contra- to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
  2. BA minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.
  3. CO contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
  4. DA eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
  5. EA ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando não for obrigatório, o instrumento do contra- to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.

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