Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc108396
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade
- Apenal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- Bcivil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Ccivil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.
- Dcivil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- Eadministrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.