Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc108412
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente
- Aestá sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.
- Bnão está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
- Cestá sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.
- Destá sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário.
- Eestá sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.