Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc108413
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei nº 8.666/93, NÃO se inclui:
- Ao atraso injustificado no início da obra ou serviço.
- Ba decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.
- Ca paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.
- Da subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.
- Eo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.