Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc108444
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de
- Atrês a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Bcinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
- Ccinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Doito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Ede quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.