Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc108445
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
- Anão pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.
- Bo prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
- Cprescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
- Da Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.
- Ea ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.