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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc108446
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,
  1. Aconstitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
  2. Bdistingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.
  3. Ctrata-se de responsabilidade contratual.
  4. Daplica-se mesmo que a autoridade responsável por ele seja de outra esfera de Governo.
  5. Enão existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrático e a forma presidencialista de Governo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.

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