Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc108448
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
- Aa imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
- Ba presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
- Ca autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
- Da imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
- Ea presença da autoexecutoriedade impede a sus- pensão preventiva do ato pela via judicial.