Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — FCC 2010
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- fc108451
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,
- Arecorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
- Binstaurará a ação penal através de Portaria.
- Cintimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.
- Dpermitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.
- Efará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.