Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — FCC 2010
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- fc108456
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
É vedado aos agentes públicos, servidores ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos,
- Aa transferência ex officio de agentes penitenciários.
- Ba nomeação para cargos em comissão.
- Ca transferência ex officio de policiais civis.
- Da remoção de servidores públicos em geral.
- Ea nomeação para cargos dos Tribunais de Contas.