Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2010
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc108544
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Higiene Dental
Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei no 8.112/90, é correto que
- Ao cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.
- Bna aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- Ca suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
- Dem qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.
- Eserá punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo-se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.