Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc108590
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo
- Aas organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos.
- Bos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
- Caqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- Das associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais.
- Eos cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.