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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc108597
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
  1. Asão aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  2. Bconsidera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.
  3. Cocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.
  4. Dno caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  5. Eé vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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GabaritoA — são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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