Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc108896
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A aquisição de bens imóveis pela Administração
- Anão pode ser feita por meio de dação em pagamento.
- Bnão deve ser objeto de registro imobiliário, se for de uso especial ou dominial (ou dominical).
- Cpode ser feita com dispensa de licitação se o bem escolhido for o único que convenha à Administração.
- Ddeve observar os instrumentos de Direito Público, se for feita contratualmente.
- Enão pode ser feita por arrecadação em nenhuma hipótese.