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Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — FCC 2010

Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
Código
fc108922
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos
  1. Aefetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, nomeação para cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  2. Busar os serviços de servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, mesmo se o servidor estiver licenciado.
  3. Cusar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
  4. Defetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.
  5. Eceder bens imóveis pertencentes à administração direta do Município para a realização de convenção partidária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

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