Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2010
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fc108927
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que:
- AEm razão do sigilo, a Justiça Eleitoral não poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações relativas às contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
- BA falta de prestação de contas não implica em suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.
- COs partidos políticos são obrigados a conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos.
- DUm partido político não pode examinar, nem impugnar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos.
- EOs balanços não precisarão, por tratar-se de questão interna, indicar a origem e o valor das contribuições e doações.