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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc109021
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
  1. Aobservará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
  2. Bdeve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
  3. Cpode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.
  4. Dnão precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.
  5. Eé dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

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