Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc109026
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
- Anão cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.
- Bo Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.
- Ca ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.
- Do Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.
- Enão cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.