Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc109027
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A anulação do ato administrativo emanado da Administração
- Adeve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.
- Bocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
- Cnunca pode ser feita pela própria Administração.
- Dpode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.
- Eproduz efeitos a partir da data da revogação.