Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc109371
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Taquigrafia
Dentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo ser
- Aimprescritível, uma vez que o não exercício da competência, durante qualquer tempo, não a extingue.
- Bintransferível, embora seu exercício possa ser parcial e temporariamente delegado, conforme a lei.
- Cimodificável pela vontade do agente, pois sempre decorre da lei.
- Dirrenunciável, apesar de seu exercício ser suscetível de delegação, observada a lei.
- Ede exercício facultativo para os órgãos e agentes públicos.