Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc109425
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente assim exigir.Analise:I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.III. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.IV. O processo não necessita ter suas páginas numeradas sequencialmente ou rubricadas.V. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.É correto o que consta APENAS em- AIII e IV.
- BI, III e V.
- CII e III.
- DI, II e V.
- EI e IV.