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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc109425
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Imagem 009.jpgDe acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente assim exigir.Analise:I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.III. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.IV. O processo não necessita ter suas páginas numeradas sequencialmente ou rubricadas.V. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.É correto o que consta APENAS em
  1. AIII e IV.
  2. BI, III e V.
  3. CII e III.
  4. DI, II e V.
  5. EI e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e V.

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