Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc109477
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação ao Juizado Especial Federal, é correto afirmar:
- AÉ incabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais em razão do princípio da unicidade e da independência.
- BNão se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
- CCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
- DQuando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial Federal Cívil, a soma de vinte e quatro parcelas não poderá exceder o valor legal máximo pré-estabelecido.
- ENão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.