Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc109496
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:
- AA reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
- BA responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
- COs atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
- DA responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
- EOs atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.