Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc109697
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas
- Aque tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
- Bsobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
- Cpara a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
- Das ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.
- Esobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.