Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc109710
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que
- Atodos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.
- Ba revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço.
- Ca anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc).
- Da revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato.
- Ea anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé.