Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc109762
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de
- Aproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- Batendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- Cproibição de impulsão de ofício do processo administrativo.
- Daplicação retroativa de nova interpretação.
- Edesnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.