Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc109764
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
  1. ASomente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.
  2. BA medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.
  3. CDeixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.
  4. DO agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.
  5. EDispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.

Link permanente: /questoes/fc109764