Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória
- Código
- fc109775
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A ação rescisória
- Adeve ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.
- Bé cabível quando a sentença de mérito, transitada em julgado, se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal.
- Cé o procedimento cabível para o reexame da prova e para a correção de injustiça da sentença.
- Dnão é cabível em face de sentença ultra petita transitada em julgado.
- Enão pode ser ajuizada em face de acórdão proferido em ação rescisória anterior, ainda que presentes as hipóteses legais de admissibilidade.