Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc109833
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.Está correto o que consta APENAS em
- AI, II e III.
- BI e II.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EIII e IV.