Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc109835
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:
- ACausador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.
- BCausador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.
- CCausador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.
- DCausador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.
- EAtentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.