Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2010
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc110039
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que
- Aas delegações podem ser subdelegadas mesmo sem expressa autorização do delegante.
- Bcabe delegação ainda que a atribuição tenha sido conferida por lei privativamente a determinado órgão ou agente.
- Cadmite-se, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro.
- Da avocação, na esfera federal, deve ser feita como regra, isto é, usualmente; mas é necessária a existência de motivos relevantes para a referida substituição.
- Ea revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao particular.