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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc110069
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:
  1. AA multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.
  2. BNa hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.
  3. CA multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.
  4. DA multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
  5. EA sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.
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GabaritoD — A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

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