Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc110071
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que
- Aem se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- Ba obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.
- Cas sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.
- Da responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- Ea responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.