Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- fc110463
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
O prazo processual
- Aestabelecido pelo juiz ou pela lei é contínuo, interrompendo-se somente nos domingos e feriados.
- Bpara a prática de ato a cargo da parte será de dez dias quando não houver preceito legal, nem assinação pelo juiz.
- Cnão pode ser renunciado pela parte quando estabelecido exclusivamente em seu favor.
- Dprorroga-se até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
- Epara recorrer é computado em quádruplo quando a parte for o Ministério Público.