Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc110474
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Em relação à Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere:I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos.IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI e III.
- CII, III e V.
- DIII e IV.
- EIII, IV e V.