Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc110573
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,
- Anão se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- Bdeterminam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- Cdispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.
- Dconsideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Egarantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.