Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc110575
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio de contrato verbal, não formalizado por qualquer instrumento e, portanto, não publicado. Esse contrato
- Aé nulo porque a legislação não permite o contrato verbal com a Administração.
- Bé válido, desde que ratificado pela autoridade superior e publicado, por extrato, nos cinco dias subsequentes à compra.
- Cé válido, conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Dé ineficaz, porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos condiciona a eficácia do contrato à sua publicação.
- Eé inexistente, porque a lei veda a celebração de contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.