Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc110617
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração
- Aquando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.
- Bé a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- Cserá efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
- Dé o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Eé o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.