Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc110619
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,
- Aa edição de atos de caráter normativo.
- Ba decisão de recursos administrativos.
- Cas matérias de competência exclusiva do órgão.
- Da prática de atos de caráter instrutório.
- Eas matérias de competência exclusiva da autoridade.