Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc110893
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a
- Adivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- Bvedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.
- Cindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- Dproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- Eobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.