Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc111123
- Banca
- FCC
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Dentre outras hipóteses é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial
- Apara a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
- Bquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Cquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvindo o Conselho de Defesa Nacional.
- Dnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Epara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.